Flashcard FC214222
Qual é o recurso cabível contra sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis e por quem ele é julgado?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2005
Qual é o recurso cabível contra sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis e por quem ele é julgado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe recurso para o próprio Juizado, excetuando‑se a homologatória de conciliação e o laudo arbitral.O recurso é apreciado por uma turma recursal composta de três juízes togados em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado, garantindo julgamento colegiado sem deslocar o processo para um tribunal de segundo grau tradicional.
Exemplo:
Uma pessoa ajuíza ação de cobrança no Juizado e o juiz singular profere sentença condenando o réu ao pagamento de determinada quantia. A parte vencida interpõe recurso. Esse recurso não vai diretamente a um tribunal estadual comum; será julgado por uma turma recursal formada por três juízes togados que atuam no primeiro grau, reunidos no próprio Juizado, salvo se a sentença tiver sido apenas a homologação de acordo ou decorrente de laudo arbitral, situações em que o recurso não é cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214076
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em