Flashcard FC214223
Qual recurso é cabível contra acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis quando a decisão envolver questão de ordem constitucional?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2002
Qual recurso é cabível contra acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis quando a decisão envolver questão de ordem constitucional?
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Resposta
Recurso extraordinário.O acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis pode ser impugnado por recurso extraordinário quando a decisão implicar matéria constitucional, como: afronta direta à Constituição Federal, declaração de inconstitucionalidade de norma ou interpretação que contrarie dispositivo constitucional, ou outra controvérsia que exija o controle concentrado da constitucionalidade.
Para que o recurso extraordinário seja admitido é necessário observar requisitos de admissibilidade mencionados: exaurimento das instâncias ordinárias (o Colégio Recursal é a instância máxima no rito dos Juizados) e prequestionamento (a matéria constitucional deve ter sido suscitada e decidida nas instâncias inferiores).
Exemplo:
Um Colégio Recursal decide que uma norma municipal que limita reunião pública não viola a Constituição. Como a decisão envolve interpretação constitucional sobre liberdade de reunião, cabe interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, desde que a questão constitucional tenha sido levantada e decidida no processo desde as instâncias anteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214077
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