Flashcard FC214224
Em que hipótese cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 1999
Em que hipótese cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais?
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Resposta
Cabe quando a decisão do Colégio Recursal contrariar ou implicar ofensa à Constituição Federal, suscitando questão constitucional.Explicação:
O recurso extraordinário destina‑se a levar ao STF questões de direito que envolvam violação à Constituição. Assim, não basta mera divergência interpretativa de lei infraconstitucional: é necessária a demonstração de afronta a preceito constitucional ou repercussão da norma constitucional invocada na decisão atacada.
Exemplo:
Uma empresa tem recurso negado pelo Colégio Recursal que confirmou aplicação de norma municipal que restringe o direito de manifestação empresarial de forma desigual, violando o princípio constitucional da isonomia. Para discutir essa suposta afronta ao princípio constitucional, a empresa poderá interpor recurso extraordinário ao STF, alegando violação da Constituição.
Veja como foi cobrado:
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