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As parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira estão sujeitas à contribuição previdenciária?
- Não, estão excluídas do salário-de-contribuição.
- Sim, como assistência trabalhista são consideradas para contribuição.
Resposta
Não, estão excluídas do salário-de-contribuição.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
XIV - as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;