Flashcard FC21783
Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação
Dos Crimes Contra a Administração Da Justiça (Art.339 ao Art.347)
- Denunciação caluniosa
- Comunicação falsa de crime ou de contravenção
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Resposta
Denunciação caluniosa
Comentário do professor
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
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