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Flashcard FC21821

De acordo com o Art. 14 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, a sistemática do art. 13 isenta quais juízes de realizarem a visita mensal às Cadeias Públicas?

Capítulo II:Seção I-Subseções I e II

VUNESP

De acordo com o Art. 14 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, a sistemática do art. 13 isenta quais juízes de realizarem a visita mensal às Cadeias Públicas?
  1. Não isenta nenhum juiz.
  2. Isenta apenas os Juízes de Varas Privativas de Execuções Criminais.
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Resposta

Não isenta nenhum juiz.

Comentário do professor

Art. 14. A sistemática prevista no art. 13 não desobriga a visita mensal às Cadeias Públicas, sob responsabilidade tanto dos Juízes de Varas Privativas de Execuções Criminais como daqueles que acumulem outros serviços anexos.

(Art. 13. Os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por mês)

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