Flashcard FC21821
De acordo com o Art. 14 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, a sistemática do art. 13 isenta quais juízes de realizarem a visita mensal às Cadeias Públicas?
Capítulo II:Seção I-Subseções I e II
- Não isenta nenhum juiz.
- Isenta apenas os Juízes de Varas Privativas de Execuções Criminais.
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Resposta
Não isenta nenhum juiz.Comentário do professor
Art. 14. A sistemática prevista no art. 13 não desobriga a visita mensal às Cadeias Públicas, sob responsabilidade tanto dos Juízes de Varas Privativas de Execuções Criminais como daqueles que acumulem outros serviços anexos.
(Art. 13. Os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por mês)
(Art. 13. Os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por mês)
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