Flashcard FC21833
Conforme o Art. 17 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, de que maneira eventuais recursos em procedimentos administrativos disciplinares deverão ser interpostos?
Capítulo II:Seção I-Subseções I e II
- Eletronicamente.
- Por via postal.
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Resposta
Eletronicamente.Comentário do professor
"Art. 17. Eventuais recursos serão interpostos eletronicamente e, após mantida a decisão, ou reformada parcialmente (art. 312, § 3°, da Lei Estadual n° 10.261/68), remetidos à Corregedoria Geral da Justiça, excepcionalmente por funcionalidade de redistribuição."A "funcionalidade de redistribuição" é um sistema interno usado para redistribuir processos conforme necessário.
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