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Flashcard FC21846

Conforme o Parágrafo único do Art. XX das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, qual é a finalidade da atribuição de um número de controle interno da unidade judicial a

Capítulo III:Seções I,II,V,VI,VII

VUNESP

Conforme o Parágrafo único do Art. XX das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, qual é a finalidade da atribuição de um número de controle interno da unidade judicial a cada processo distribuído pelo sistema informatizado?
  1. Divisão do trabalho entre os escreventes técnicos judiciários, oficiais de justiça, juízes e organização do serviço.
  2. Substituição do número do processo por um número de controle interno.
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Resposta

Divisão do trabalho entre os escreventes técnicos judiciários, oficiais de justiça, juízes e organização do serviço.

Comentário do professor

"Art. 47. Os servidores dos ofícios de justiça deverão se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço (emissão de certidões, ofícios, mandados, cargas de autos etc.).

Parágrafo único. Para efeito de divisão do trabalho entre os escreventes técnicos judiciários, oficiais de justiça e juízes, e outras providências necessárias à ordem do serviço, o sistema informatizado atribuirá a cada processo distribuído um número de controle interno da unidade judicial, sem prejuízo do número do processo (número do protocolo que seguirá série única)."

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