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- Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
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- Órgãos: EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Cargos: Assistente Administrativo (EBSERH) · FGV · 2025
As normas pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) são deliberadas pelo Conselho Nacional de Saúde?
As normas pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) são deliberadas pelo Conselho Nacional de Saúde?
Resposta
Não.
As normas pactuadas na CIB são decididas pelos gestores estaduais e municipais na instância bipartite; o Conselho Nacional de Saúde atua com funções deliberativas e fiscalizadoras em âmbito nacional e representa a participação social, mas não substitui a CIB nas deliberações intergestores estaduais/regionais.
Exemplo: Um acordo estadual para a distribuição de leitos de UTI entre municípios é fechado na CIB; o CNS pode estabelecer diretrizes nacionais sobre regulação hospitalar, mas a divisão operacional dos leitos entre municípios é estipulada pelos gestores na CIB.
As normas pactuadas na CIB são decididas pelos gestores estaduais e municipais na instância bipartite; o Conselho Nacional de Saúde atua com funções deliberativas e fiscalizadoras em âmbito nacional e representa a participação social, mas não substitui a CIB nas deliberações intergestores estaduais/regionais.
Exemplo: Um acordo estadual para a distribuição de leitos de UTI entre municípios é fechado na CIB; o CNS pode estabelecer diretrizes nacionais sobre regulação hospitalar, mas a divisão operacional dos leitos entre municípios é estipulada pelos gestores na CIB.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/215490
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