Flashcard FC220292
O que determina a Regra de Contrapartida na Seguridade Social?
Seguridade Social
FGV · 2024
O que determina a Regra de Contrapartida na Seguridade Social?
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Resposta
A Regra de Contrapartida veda a criação, majoração ou extensão de benefícios sem a prévia e correspondente fonte de financiamento.
• Preexistência de custeio: antes de instituir ou ampliar benefício deve estar definida a origem dos recursos que o financiará na sua totalidade.
• Proteção fiscal: evita desequilíbrio orçamentário e garante continuidade da prestação evitando novas obrigações sem cobertura.
• Exigência prática: projetos que ampliem direitos precisam indicar fonte de arrecadação ou compensação sob risco de inconstitucionalidade ou nulidade administrativa.
• Base legal: consagrada como parâmetro obrigatório de validade das políticas remuneratórias e assistenciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219735
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