Flashcard FC220298
O princípio da uniformidade e equivalência admite requisitos de elegibilidade distintos entre urbano e rural?
Seguridade Social
FGV · 2021
O princípio da uniformidade e equivalência admite requisitos de elegibilidade distintos entre urbano e rural?
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Resposta
Sim. O princípio exige equivalência de proteção social entre as populações urbana e rural, mas admite requisitos de elegibilidade distintos quando justificáveis pelas diferenças fáticas e previstos na Constituição ou em lei compatível.• Uniformidade: exige que benefícios destinados às populações urbana e rural guardem tratamento equivalente em termos de proteção social, evitando discriminações que reduzam direitos.
• Requisitos distintos: são permitidos quando justificadas as diferenças fáticas entre as atividades urbana e rural e quando previstos na Constituição ou em lei compatível, preservando a finalidade do princípio, como ocorre no regime do segurado especial que admite critérios próprios sem violar a uniformidade constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219741
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