Flashcard FC220300
Quais requisitos a União deve observar para criar novas contribuições sociais destinadas à seguridade social?
Seguridade Social
FGV · 2015
Quais requisitos a União deve observar para criar novas contribuições sociais destinadas à seguridade social?
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Resposta
A União pode criar novas contribuições sociais destinadas à seguridade social desde que sejam aprovadas por lei complementar, apresentem ineditismo do fato gerador e da base de cálculo e sejam não cumulativas.
• Lei complementar: aprovação por lei complementar para instituir as contribuições destinadas à seguridade social.
• Ineditismo: ineditismo do fato gerador e da base de cálculo, sem reproduzir contribuições já existentes.
• Não cumulatividade: garantia da não cumulatividade das novas contribuições sociais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219743
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