Flashcard FC220301
Qual o prazo para exigência de nova contribuição social após a publicação da lei?
Seguridade Social
FGV · 2025
Qual o prazo para exigência de nova contribuição social após a publicação da lei?
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Resposta
A nova contribuição social só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
• Fundamento constitucional: Decorre do art. 195, §6º da Constituição, que trata das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
• Finalidade: Confere segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte, impedindo cobrança imediata após a publicação da lei.
• Anterioridade: A norma constitucional afasta a aplicação da regra geral de anterioridade, estabelecendo noventena específica para essas contribuições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219744
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