Flashcard FC220306
Que tipo de lei é exigida para instituir novas fontes de financiamento da seguridade social?
Seguridade Social
FGV · 2024
Que tipo de lei é exigida para instituir novas fontes de financiamento da seguridade social?
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Resposta
A instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social depende de lei complementar.• Fundamento constitucional: o art. 195, §4º autoriza a instituição de outras fontes destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social, desde que observado o disposto no art. 154, I.
• Art. 154, I: disciplina que a União poderá instituir impostos não previstos na Constituição apenas mediante lei complementar, observados requisitos como a não-cumulatividade e a vedação de fato gerador ou base de cálculo próprios dos previstos na Constituição.
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