Flashcard FC220308
Que tipo de lei é exigido para instituir novas contribuições de seguridade social residual?
Seguridade Social
FGV · 2023
Que tipo de lei é exigido para instituir novas contribuições de seguridade social residual?
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Resposta
A instituição dessa contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.
• Lei complementar: norma federal necessária para instituir a contribuição residual de seguridade social, sob pena de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219751
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