Flashcard FC220318
Que norma deve disciplinar os requisitos materiais que condicionam a imunidade tributária das entidades beneficentes?
Seguridade Social
FGV · 2023
Que norma deve disciplinar os requisitos materiais que condicionam a imunidade tributária das entidades beneficentes?
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Resposta
Os requisitos materiais que condicionam a imunidade tributária das entidades beneficentes devem ser disciplinados por lei complementar.Atos administrativos ou normas infralegais podem regular procedimentos, competência e instrução de pedidos, mas não podem criar ou alterar condições substantivas que condicionem o benefício constitucional.
A exigência de lei complementar preserva a legalidade, a segurança jurídica e o controle democrático sobre restrições ao direito à imunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219761
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