Flashcard FC220329
O dever municipal de conceder aluguel social a jovens de 18 a 21 anos desligados do acolhimento depende de lei municipal?
Seguridade Social
FGV · 2021
O dever municipal de conceder aluguel social a jovens de 18 a 21 anos desligados do acolhimento depende de lei municipal?
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Resposta
Não, o Município deve arcar com o pagamento de aluguel social a esses jovens mesmo sem previsão na legislação municipal quando não houver república ou vaga de acolhimento adequada no território.
• Fonte legal: o dever decorre da Constituição, da LOAS e das diretrizes do SUAS, que atribuem aos Municípios a prestação de serviços e benefícios eventuais a quem necessite.
• Natureza: é obrigação de resultado decorrente do princípio da proteção social e da função social da assistência, reconhecida pela jurisprudência.
• Condição: aplica se quando não existir no território república ou outra vaga de acolhimento adequada para o jovem desligado do serviço de acolhimento.
Veja como foi cobrado:
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