Flashcard FC220340
O que deve constar na petição inicial quando se discute ato da perícia médica federal?
Ações Previdenciárias
FGV · 2023
O que deve constar na petição inicial quando se discute ato da perícia médica federal?
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Resposta
Deve constar uma descrição clara da doença e das limitações que ela impõe.
• Delimitação do objeto: fornece elementos técnicos mínimos capazes de delimitar o objeto da demanda.
• Identificação da incapacidade: permite ao juiz identificar a natureza da incapacidade e avaliar a plausibilidade do pedido.
• Determinação da prova: orienta o âmbito da prova pericial e fundamenta medidas urgentes ou o pedido de perícia.
Veja como foi cobrado:
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