Flashcard FC220342
Quando é possível ajuizar ação previdenciária contra autarquia federal perante a Justiça Estadual?
Ações Previdenciárias
FGV · 2022
Quando é possível ajuizar ação previdenciária contra autarquia federal perante a Justiça Estadual?
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Resposta
É possível quando a lei autorizar o processamento e julgamento dessas ações na Justiça Estadual.Isso se dá quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, hipótese em que o interessado pode propor a ação na comarca onde reside perante o juízo estadual competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219785
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