Flashcard FC220348
A paridade contributiva obriga os aportes estatais ao RPPS?
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2023
A paridade contributiva obriga os aportes estatais ao RPPS?
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Resposta
Não, os aportes do Estado ao RPPS do Espírito Santo não precisam observar a regra constitucional da paridade contributiva.• Contribuição do segurado: 14% conforme a LC 282/2004 para segurados ativos vinculados à Fundação de Previdência Complementar.
• Contrapartida pública: 22%, o que demonstra que os aportes estatais não obedecem à paridade contributiva, a qual se aplica apenas à previdência complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219791
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