Flashcard FC220349
De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Lei Complementar Estadual nº 282/2004 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores (ES PREVIDÊNCIA), responda: Qual a exigência pr
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2023
Qual a exigência previdenciária quando servidor público mantém atividade privada sujeita ao RGPS.
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Resposta
Quando o servidor público mantém atividade privada sujeita ao RGPS, é exigido que mantenha as contribuições ao RGPS como contribuinte individual, além de contribuir para o regime próprio do cargo, sendo possível obter aposentadoria em ambos os regimes se cumpridos os requisitos específicos de cada um.
• Contribuição ao RGPS: a continuidade da atividade privada impõe o recolhimento ao RGPS como contribuinte individual.
• Aposentadoria em ambos: com recolhimentos válidos em cada regime, o servidor pode satisfazer os requisitos próprios de cada um e aposentar-se em ambos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219792
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