Flashcard FC220352
Quando cabe reabilitação para servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência?
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2023
Quando cabe reabilitação para servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência?
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Resposta
Cabe quando o servidor, vinculado ao Regime Próprio de Previdência, fica com incapacidade permanente para exercer as atribuições do cargo original, mas conserva aptidão para outra função compatível.• Perícia médica: é necessária para atestar a limitação e indicar a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as possíveis funções alternativas.
• Cargo compatível: deve existir na administração pública uma função adequada para o aproveitamento do servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219795
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