Flashcard FC220355
Quais os prazos máximos para recurso ao Conselho de Administração da Previdência, para cumprimento de diligência de instrução e para permanência do processo no órgão julgador?
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2024
Quais os prazos máximos para recurso ao Conselho de Administração da Previdência, para cumprimento de diligência de instrução e para permanência do processo no órgão julgador?
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Resposta
Os prazos máximos são quinze dias úteis, quarenta e cinco dias e cento e vinte dias.• Recurso ao Conselho: prazo de quinze dias úteis contados da ciência da decisão.
• Diligência de instrução: prazo de quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual período, para cumprimento pela Diretoria de Previdência.
• Permanência no órgão julgador: prazo de cento e vinte dias contados do recebimento do processo na origem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219798
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