Flashcard FC220356
Estados e municípios podem adotar automaticamente e de forma idêntica as regras transitórias federais em seus RPPS?
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2023
Estados e municípios podem adotar automaticamente e de forma idêntica as regras transitórias federais em seus RPPS?
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Resposta
Podem ser internalizadas de forma idêntica pelos regimes estaduais e municipais quando os respectivos Poderes Legislativos editarem norma local expressa, não sendo automática essa internalização.
• Autonomia federativa: permite que estados e municípios repliquem, por lei local, as regras transitórias federais aplicáveis aos servidores públicos federais.
• Norma local: a internalização só se opera mediante lei estadual ou municipal expressa e não ocorre automaticamente.
• Limites constitucionais: a adoção idêntica deve observar proteção a direitos adquiridos, segurança jurídica e irredutibilidade de proventos.
Veja como foi cobrado:
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