Flashcard FC220357
O RPPS concede benefício previdenciário por incapacidade temporária aos servidores públicos?
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2023
O RPPS concede benefício previdenciário por incapacidade temporária aos servidores públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Atualmente o RPPS não concede benefício previdenciário por incapacidade temporária aos servidores públicos.• Abrangência do RPPS: a Emenda Constitucional nº 103/2019 restringiu o RPPS à concessão, sobretudo, de aposentadorias e pensões decorrentes de incapacidade permanente.
• Consequência para servidor do Paraná: servidor estatutário com incapacidade temporária, por doença comum ou por acidente ou doença do trabalho, não tem direito a benefício previdenciário pelo RPPS, ficando afastamentos e remunerações transitórias a cargo do regime jurídico do servidor ou de eventual cobertura pelo INSS conforme previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219800
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em