Flashcard FC220364
Que limites federais os Estados devem observar ao instituir regime de previdência complementar?
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2015
Que limites federais os Estados devem observar ao instituir regime de previdência complementar?
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Resposta
Os Estados devem observar as normas gerais federais estabelecidas em lei complementar, submetendo a criação do regime complementar estadual aos limites e regras fixados pela União.• Teto do RGPS: vinculação do valor dos benefícios ao teto do Regime Geral de Previdência Social como limite máximo para os benefícios estaduais.
• Modalidade dos planos: adoção da modalidade de contribuição definida prevista pelas normas federais.
• Entidades fechadas: observância das regras sobre entidades fechadas de previdência e da relação entre patrocinadores e essas entidades.
Veja como foi cobrado:
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