Flashcard FC220368
A adesão do servidor que ingressou antes da instituição do regime de previdência complementar estadual é obrigatória ou facultativa?
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2018
A adesão do servidor que ingressou antes da instituição do regime de previdência complementar estadual é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
A adesão é facultativa, dependendo de prévia e expressa opção do servidor e do cumprimento dos requisitos previstos em lei estadual.• Adesão: exige prévia e expressa opção do servidor para que ele possa ser submetido ao regime complementar estadual.
• Condição: depende do atendimento dos demais requisitos previstos em lei local e não é automática nem imposta ao servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219811
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