Flashcard FC220375
A desaposentação por renúncia para recomputar contribuições é admitida no RGPS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FGV · 2025
A desaposentação por renúncia para recomputar contribuições é admitida no RGPS?
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Resposta
Não, a desaposentação por renúncia para recomputar contribuições no RGPS não é admitida por falta de previsão legal.• Fundamento jurídico: o STF, no Tema 503, firmou que, no âmbito do RGPS, somente lei pode instituir benefícios ou vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal para conversão da aposentadoria mediante renúncia para cômputo de contribuições posteriores.
• Efeito prático: a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91 foi considerada compatível com a Constituição e impede juridicamente a desaposentação, tanto administrativamente quanto judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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