Flashcard FC220377
Qual é a consequência de reconhecer que prescrição e decadência de créditos tributários são matéria de lei complementar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FGV · 2024
Qual é a consequência de reconhecer que prescrição e decadência de créditos tributários são matéria de lei complementar?
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Resposta
A consequência é que as normas de lei ordinária que disciplinam prescrição e decadência foram declaradas inconstitucionais pelo STF.Na prática, esses dispositivos não podem constituir fundamento válido para afastar a cobrança de contribuições previdenciárias. A definição dos prazos e condições para prescrição e decadência deve respeitar a norma hierarquicamente superior, exigindo-se a verificação da lei complementar e do regime geral tributário para aferir a extinção do crédito.
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