Flashcard FC220378
Até quantos anos a anotação na CTPS confirmada por acordo homologado e provas contemporâneas permite reconhecer e qual condição para que esse tempo conte para aposentadoria?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FGV · 2023
Até quantos anos a anotação na CTPS confirmada por acordo homologado e provas contemporâneas permite reconhecer e qual condição para que esse tempo conte para aposentadoria?
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Resposta
Permite o reconhecimento de até cinco anos de atividade rural, desde que os recolhimentos previdenciários correspondentes sejam adimplidos para que o tempo seja computado para aposentadoria.• Tempo reconhecido: até cinco anos de serviço rural quando a anotação na CTPS é corroborada por acordo homologado e por provas contemporâneas congruentes com as alegações do trabalhador.
• Condição: regularização do adimplemento das contribuições previdenciárias relativas ao período para que o tempo seja computado para aposentadoria.
Veja como foi cobrado:
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