Flashcard FC220379
É constitucional criar pensão municipal fora do RGPS exclusiva para dependentes de ocupantes de cargo eletivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FGV · 2023
É constitucional criar pensão municipal fora do RGPS exclusiva para dependentes de ocupantes de cargo eletivo?
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Resposta
Não, é inconstitucional criar pensão municipal fora do RGPS exclusiva para dependentes de ocupantes de cargo eletivo.• Incompatibilidade previdenciária: A previsão constitui benefício fora do Regime Geral de Previdência Social, estabelecendo tratamento previdenciário paralelo e privilegiado, incompatível com a sistemática constitucional vigente.
• Violação de princípios: Confere vantagem exclusiva por mera condição de exercício de cargo eletivo, ferindo o princípio republicano e o princípio da igualdade.
• Jurisprudência do STF: A ADPF 783-ES consolidou a orientação de vedação à concessão e continuidade de pensões vitalícias dessa natureza.
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