Flashcard FC220380
Qual o fundamento jurídico adotado pelo STF para vedar a desaposentação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FGV · 2023
Qual o fundamento jurídico adotado pelo STF para vedar a desaposentação?
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Resposta
O fundamento adotado foi que somente lei pode criar ou modificar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal para a desaposentação.• Princípio da legalidade: exige norma legal para a criação ou alteração de benefícios previdenciários.
• Competência legislativa: a criação ou modificação de vantagens previdenciárias é matéria do Poder Legislativo, não do Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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