Flashcard FC220382
Qual o limite temporal para o Tribunal de Contas apreciar o registro de ato complexo de aposentadoria e há controle jurisdicional sobre sua decisão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FGV · 2024
Qual o limite temporal para o Tribunal de Contas apreciar o registro de ato complexo de aposentadoria e há controle jurisdicional sobre sua decisão?
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Resposta
O Tribunal de Contas dispõe de um prazo de cinco anos para apreciar o registro de ato complexo de aposentadoria, contado da chegada do processo à Corte, e suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.• Prazo de cinco anos: contado da chegada do processo à Corte, expirando ao término do quinquênio.
• Controle jurisdicional: o Poder Judiciário pode rever a decisão, apreciando legalidade e observância do prazo e declarando nulidade ou invalidação se a rejeição foi praticada fora do prazo.
Veja como foi cobrado:
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