Flashcard FC220383
O genitor monoparental servidor público pode obter licença-maternidade nos mesmos termos da servidora-mãe?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FGV · 2024
O genitor monoparental servidor público pode obter licença-maternidade nos mesmos termos da servidora-mãe?
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Resposta
Sim. Deve ser totalmente deferido, pois o genitor monoparental que assume a guarda tem o direito e o dever de prestar assistência integral e imediata às crianças recém-nascidas, cuja proteção integral deve ser assegurada.
• Proteção integral: fundamento para assegurar assistência imediata e integral às crianças sob guarda monoparental.
• Isonomia: igualdade entre gêneros autoriza interpretação permissiva para garantir direitos de cuidado.
• Precedente do STF: reconheceu situação análoga estendendo a licença-maternidade ao genitor monoparental nos mesmos termos da mãe.
• Consequência prática: cabimento da licença de 120 dias remunerada para assegurar a proteção e o desenvolvimento das crianças.
Veja como foi cobrado:
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