Flashcard FC220405
Que norma pode prever requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para pessoas com deficiência no RGPS?
Questões sem classificação de assunto (Direito Previdenciário)
FGV · 2025
Que norma pode prever requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para pessoas com deficiência no RGPS?
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Resposta
A lei complementar pode estabelecer requisitos diferenciados de idade e de tempo de contribuição para pessoas com deficiência filadas ao RGPS.• Igualdade material: reconhecer necessidades especiais exige critérios diversos para garantir efetiva proteção social.
• Aposentadoria e redução: a lei complementar pode prever redução da idade mínima e/ou do tempo de contribuição e graduar essas reduções conforme o grau da deficiência.
• Avaliação pericial: na prática são necessárias regras objetivas e mecanismos de avaliação para categorizar a deficiência e aplicar os percentuais ou tempos previstos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219848
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