Flashcard FC220450
Servidor público filiado a Regime Próprio pode inscrever-se no RGPS como segurado facultativo?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
Servidor público filiado a Regime Próprio pode inscrever-se no RGPS como segurado facultativo?
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Resposta
Não, o servidor público vinculado a Regime Próprio não pode inscrever-se no RGPS como segurado facultativo.• Regime Próprio: a Constituição Federal veda que participante do Regime Próprio se inscreva no Regime Geral como segurado facultativo, impedindo a dupla filiação para complementar aposentadoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219893
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