Flashcard FC220474
Qual o prazo decadencial e seu marco inicial para os Tribunais de Contas anularem atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2021
Qual o prazo decadencial e seu marco inicial para os Tribunais de Contas anularem atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão?
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Resposta
O prazo decadencial é de cinco anos, contado a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.• Prazo: decadencial de cinco anos no qual a Administração, inclusive o Tribunal de Contas, pode anular atos que produzam efeitos favoráveis, extinguindo-se esse direito se não exercido no prazo legal.
• Marco inicial: chegada do processo à respectiva Corte de Contas, quando a Corte passa a ter competência para analisar e registrar o ato.
Veja como foi cobrado:
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