Flashcard FC220485
Qual acréscimo é devido ao aposentado por incapacidade permanente que necessita de assistência permanente?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2024
Qual acréscimo é devido ao aposentado por incapacidade permanente que necessita de assistência permanente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O aposentado por incapacidade permanente que necessita de assistência permanente tem direito a um acréscimo de 25% sobre a aposentadoria.
• Previsão legal: Está prevista no art. 45 do Decreto 3.048/1999, condicionada especificamente à aposentadoria por incapacidade permanente, sendo devida mesmo que o valor atinja o teto e sendo recalculada nos reajustes.
• Alcance: O Supremo Tribunal Federal, no RE 1221446, consolidou que a vantagem não pode ser estendida a outras espécies de aposentadoria por ausência de previsão legal.
• Extinção: O acréscimo cessa com a morte do beneficiário e não se incorpora à pensão por morte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219928
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em