Flashcard FC220492
A aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho exige carência?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
A aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho exige carência?
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Resposta
A aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho dispensa a carência para fins de concessão do benefício.O fundamento legal está no Decreto nº 3.048/1999, art. 30, III, que prevê a independência de carência para prestações decorrentes de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho.
Veja como foi cobrado:
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