Flashcard FC220512
A interposição de recurso ao Conselho é condição prévia para ajuizar ação contra indeferimento do auxílio‑doença?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
A interposição de recurso ao Conselho é condição prévia para ajuizar ação contra indeferimento do auxílio‑doença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a interposição de recurso ao Conselho não é condição prévia para ajuizar ação contra o indeferimento do auxílio-doença..• Ajuizamento imediato: o segurado pode propor a ação judicial imediatamente, juntando prova médica e documental para demonstrar a incapacidade temporária.
• Recurso administrativo: é facultativo e não constitui condição de admissibilidade da demanda judicial.
• Tutela antecipada: pode ser requerida para restabelecimento provisório do benefício quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219955
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em