Flashcard FC220550
Qual é o marco temporal para definir a lei aplicável à pensão por morte?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2017
Qual é o marco temporal para definir a lei aplicável à pensão por morte?
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Resposta
A lei aplicável à pensão por morte é a que estava vigente na data do óbito do segurado.Esse entendimento se fundamenta na segurança jurídica e na proteção das expectativas legítimas dos dependentes, e foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 340.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219993
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