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Flashcard FC220600

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, responda: É possível averbar tempo de contribuição já utilizado para concessão de aposent

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, responda:

É possível averbar tempo de contribuição já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime.
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Resposta

Não é possível averbar no serviço público o tempo de contribuição já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime.

art. 96, III da Lei 8.213/1991 dispõe que não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.




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