Flashcard FC220601
É possível averbar tempo já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime para contagem recíproca?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2025
É possível averbar tempo já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime para contagem recíproca?
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Resposta
Não é possível averbar tempo de contribuição já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime para fins de contagem recíproca.
Art. 96, III: dispõe que "não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro", de modo que o período usado como base para benefício no RGPS não pode ser aproveitado pelo RPPS para contagem de tempo, concessão de proventos ou incorporação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220044
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