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Flashcard FC220601

É possível averbar tempo já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime para contagem recíproca?

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, responda:

É possível averbar tempo já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime para contagem recíproca?
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Resposta

Não é possível averbar tempo de contribuição já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime para fins de contagem recíproca.


Art. 96, III: dispõe que "não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro", de modo que o período usado como base para benefício no RGPS não pode ser aproveitado pelo RPPS para contagem de tempo, concessão de proventos ou incorporação.





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