Flashcard FC220641
Qual fundamento legitima a cobrança de contribuição dos inativos e pensionistas sobre a parcela que excede o mínimo existencial?
Do Custeio da Previdência Social
FGV · 2023
Qual fundamento legitima a cobrança de contribuição dos inativos e pensionistas sobre a parcela que excede o mínimo existencial?
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Resposta
A cobrança é legitimada pelo desequilíbrio atuarial, que autoriza o legislador estadual a fazer incidir a contribuição ordinária de inativos e pensionistas sobre a parcela dos proventos que excede o mínimo existencial.• Equilíbrio atuarial: autoriza medidas legais destinadas à sustentabilidade do regime próprio de previdência diante de déficit, legitimando a cobrança sobre o excedente do mínimo existencial.
• Base de cálculo: incide somente sobre a parcela que ultrapassa o dobro do salário mínimo, preservando o mínimo existencial e atendendo ao princípio da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220084
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