Flashcard FC220650
Qual a idade mínima de aposentadoria para servidor do regime próprio na União e como é definida nos Estados, Distrito Federal e Municípios?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
Qual a idade mínima de aposentadoria para servidor do regime próprio na União e como é definida nos Estados, Distrito Federal e Municípios?
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Resposta
No âmbito da União, a aposentadoria ocorre aos 62 anos se mulher e aos 65 anos se homem, e nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios a idade mínima é a estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.• União: Aos 62 anos se mulher e aos 65 anos se homem para servidores do regime próprio de previdência estadual federalizado conforme a regra constitucional atualizada.
• Estados, DF e Municípios: A idade mínima é fixada por emenda às respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, respeitada a autonomia desses entes, observando-se o tempo de contribuição e demais requisitos de lei complementar do respectivo ente federativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220093
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