Flashcard FC220651
Qual o objetivo da cobertura previdenciária dos servidores e que medida pode ser adotada para equacionar déficit atuarial do RPPS?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
Qual o objetivo da cobertura previdenciária dos servidores e que medida pode ser adotada para equacionar déficit atuarial do RPPS?
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Resposta
A cobertura previdenciária dos servidores tem por objetivo preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, e pode ser adotada a instituição de contribuições extraordinárias, mediante lei complementar, para equacionar o déficit atuarial do RPPS.• Equilíbrio financeiro e atuarial: preservação da sustentabilidade do RPPS como objetivo da cobertura previdenciária dos servidores.
• Contribuições extraordinárias: instrumento previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019 e regulamentado por lei complementar para recompor recursos diante de déficit atuarial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220094
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