Flashcard FC220652
A aposentadoria por incapacidade permanente impede a convocação para perícias médicas periódicas para verificar recuperação da capacidade laborativa?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
A aposentadoria por incapacidade permanente impede a convocação para perícias médicas periódicas para verificar recuperação da capacidade laborativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A aposentadoria por incapacidade permanente não exime o servidor de avaliações periódicas, podendo ele ser convocado a critério da Administração para perícias médicas destinadas a verificar eventual recuperação da capacidade laborativa.• Finalidade: aferir eventual recuperação da capacidade laborativa, possibilitar reabilitação ou readaptação funcional e decidir sobre manutenção, revisão ou outras medidas previstas em lei conforme perícia médica.
• Instrumento: a perícia médica é o meio para avaliação e decisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220095
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em