Flashcard FC220654
A aposentadoria por incapacidade permanente no RPPS exige tempo mínimo de serviço público?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
A aposentadoria por incapacidade permanente no RPPS exige tempo mínimo de serviço público?
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Resposta
Não, pode ser concedida independentemente de tempo mínimo de serviço público quando a incapacidade permanente for comprovada.
• Perícia médica: O reconhecimento da incapacidade depende de avaliação médico-pericial do RPPS.
• Condições legais: É necessário o atendimento às demais condições previstas na legislação estadual aplicável.
• Cálculo e forma: O cálculo e a forma de concessão seguem as normas do regime estadual, de modo que a ausência de tempo mínimo não afasta os critérios de cálculo previstos na legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220097
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