Flashcard FC220658
Os entes federativos podem instituir novos Regimes Próprios de Previdência Social?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
Os entes federativos podem instituir novos Regimes Próprios de Previdência Social?
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Resposta
É vedada a instituição de novos Regimes Próprios de Previdência Social pelos entes federativos.A Emenda Constitucional 103/2019 inseriu dispositivo no art. 40 que proíbe expressamente a criação de novos RPPS. Os regimes já existentes serão disciplinados por lei complementar federal, e qualquer alteração em locais sem regime depende de mudança constitucional ou de mecanismos aplicáveis aos regimes instituídos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220101
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