Flashcard FC220660
O que exige a Constituição para a aposentadoria por incapacidade permanente do servidor público?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
O que exige a Constituição para a aposentadoria por incapacidade permanente do servidor público?
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Resposta
A aposentadoria por incapacidade permanente depende de avaliação pericial e somente ocorre quando o servidor for considerado insuscetível de readaptação.
• Avaliação pericial: deve comprovar a impossibilidade de retorno ao cargo por incapacidade permanente.
• Insuscetibilidade à readaptação: a aposentadoria procede apenas se a readaptação em função compatível for inviável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220103
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